EAREsp 2420260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a suprir: o acórdão recorrido examinou o alegado dissídio jurisprudencial relativo à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; não se constatou dissenso jurisprudencial sobre os requisitos para a sanção, sendo sua aplicação dependente das peculiaridades do caso concreto; e a Presidência do STJ é competente para indeferir liminarmente embargos de divergência, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Rejeitado (corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Competência Da Presidência Do STJ, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa (alegação)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Competência Da Presidência Do STJ Omissão Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa (alegação)

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Rejeitado (corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de rejeição liminar dos embargos de divergência pela Presidência do STJ
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sobre aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 competência da Presidência do STJ para indeferir liminarmente embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a suprir: o acórdão recorrido examinou o alegado dissídio jurisprudencial relativo à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; não se constatou dissenso jurisprudencial sobre os requisitos para a sanção, sendo sua aplicação dependente das peculiaridades do caso concreto; e a Presidência do STJ é competente para indeferir liminarmente embargos de divergência, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.