AREsp 2676213 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: TRX Serviços de Locação Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria, Documento Fiscal, Apreensão De Mercadorias
Case Brief
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Parties
TRX Serviços de Locação Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
- 2 Se os embargos de declaração se prestam para rediscutir matéria já decidida
- 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Full Case Text
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