EAREsp 2182281 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram argumentos já analisados sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 identificar reiteração de argumentos e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram argumentos já analisados sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.