AREsp 2656034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial não foram impugnados especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a alegação genérica sobre a Súmula nº 7/STJ não demonstrou que a análise independe de reexame fático-probatório, configurando intuito infringente dos aclaratórios e impossibilidade de acolhimento.

Parties
Embargante: LEONES SANDRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, Lei Nº 11.101/2005
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

LEONES SANDRI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial não foram impugnados especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, e a alegação genérica sobre a Súmula nº 7/STJ não demonstrou que a análise independe de reexame fático-probatório, configurando intuito infringente dos aclaratórios e impossibilidade de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por LEONES SANDRI DOS SANTOS
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil