EAREsp 2408123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora conhecidos quanto à admissibilidade, no mérito não há vício de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanado; o embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e torna incabível a alteração do decisum.

Parties
Embargante: ROSBERG RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Contradição Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

ROSBERG RIBEIRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora conhecidos quanto à admissibilidade, no mérito não há vício de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanado; o embargante buscou rediscutir matéria já apreciada e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e torna incabível a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.