REsp 1874983 - ACORDAO

REsp 1874983 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o entendimento pacificado da turma é de que não incide IPI sobre mero deslocamento de produto industrializado para outro estabelecimento do mesmo contribuinte por ausência de onerosidade e mudança de titularidade, e a insurgência da Fazenda Nacional consistia em mera discordância do resultado, não passível de correção por embargos de declaração, sem possibilidade de reexame de provas em recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Incidência Do IPI, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Incidência Do IPI Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência do IPI sobre transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o entendimento pacificado da turma é de que não incide IPI sobre mero deslocamento de produto industrializado para outro estabelecimento do mesmo contribuinte por ausência de onerosidade e mudança de titularidade, e a insurgência da Fazenda Nacional consistia em mera discordância do resultado, não passível de correção por embargos de declaração, sem possibilidade de reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração