EREsp 2055767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou demonstrado o intuito infringente dos embargos, que visavam reformar o julgado por via inadequada; e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar, em recurso especial ou em embargos de divergência subsequentes, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado pela Lei nº 13.256/2016, impedindo a utilização de embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST-PE e OUTRAS; Recorrente (no Recurso Especial): ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST-PE e OUTRAS

Embargante

ECT

Recorrente (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incompetência do STJ para examinar ofensa à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou demonstrado o intuito infringente dos embargos, que visavam reformar o julgado por via inadequada; e o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar, em recurso especial ou em embargos de divergência subsequentes, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o inciso II do art. 1.043 do CPC foi revogado pela Lei nº 13.256/2016, impedindo a utilização de embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil