AREsp 2540443 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o acordo judicialmente homologado deve ser respeitado como ato jurídico perfeito e sua eventual anulação depende de ação própria; embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria nem para resolver prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Omissão Contradição +1 more

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Parties

MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 valoração e anulação de acordo judicialmente homologado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o acordo judicialmente homologado deve ser respeitado como ato jurídico perfeito e sua eventual anulação depende de ação própria; embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria nem para resolver prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.