AREsp 1311203 - ACORDAO

AREsp 1311203 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema n. 1.296), sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou a resolução de embargos de declaração no paradigma para a aplicação imediata de seus efeitos; os aclaratórios intentavam mera rediscussão da matéria e não supriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agruvo Interno, Negativa De Seguimento, Sobrestamento, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Tema N. 1.296 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Agruvo Interno Negativa De Seguimento Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração no paradigma (ARE n. 1.481.694/ES, Tema n. 1.296 do STF) impede a aplicação imediata do entendimento do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar acórdão que aplicou entendimento firmado pelo STF sobre repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema n. 1.296), sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou a resolução de embargos de declaração no paradigma para a aplicação imediata de seus efeitos; os aclaratórios intentavam mera rediscussão da matéria e não supriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.