AREsp 2430633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por obrigar o respeito ao acordo homologado judicialmente, cuja eventual anulação exige ação própria; e por ser inadmissível o exame de matérias constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento perante o STJ.

Parties
Embargante: DEYKSON BRUNO BARROS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais +2 more

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Parties

DEYKSON BRUNO BARROS CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 eficácia de acordo homologado judicialmente e sua proteção como ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; por obrigar o respeito ao acordo homologado judicialmente, cuja eventual anulação exige ação própria; e por ser inadmissível o exame de matérias constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.