AREsp 2359864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, não revelando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida e estabilizada pela preclusão, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente suas razões, não revelando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida e estabilizada pela preclusão, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.