AREsp 2378359 - ACORDAO

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Os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já apreciados, não apontaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuraram rediscussão e caráter protelatório; assim, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Ato Protelatório Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já apreciados, não apontaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e configuraram rediscussão e caráter protelatório; assim, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.