AREsp 2389908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, e a tentativa de alterar o julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos revelam intuito infringente e, havendo reiteração protelatória, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ADALBERTO JOSE QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA FILHO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Dívida Condominial Propter Rem, Cerceamento De Defesa, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Dívida Condominial Propter Rem Cerceamento De Defesa Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO JOSE QUEIROZ TELLES DE CAMARGO ARANHA FILHO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos relevantes, e a tentativa de alterar o julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos revelam intuito infringente e, havendo reiteração protelatória, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC