AREsp 2470116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado corretamente aplicou o rito e o prazo próprio da matéria penal (5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), não se aplicando as regras de contagem do CPC, e verificou-se a intempestividade do agravo regimental interposto em 5/9/2024 em relação à publicação de 21/8/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Repercussão Geral, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazos Processuais +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Contagem de prazos processuais em matéria penal em confronto com regras do Código de Processo Civil
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado corretamente aplicou o rito e o prazo próprio da matéria penal (5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), não se aplicando as regras de contagem do CPC, e verificou-se a intempestividade do agravo regimental interposto em 5/9/2024 em relação à publicação de 21/8/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados