AREsp 2660876 - ACORDAO

AREsp 2660876 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7, sem impugnação específica dos fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, e eventual alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: MARLETE DOS SANTOS BECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLETE DOS SANTOS BECKERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para afastar o óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7, sem impugnação específica dos fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, e eventual alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados