REsp 1963324 - DECISAO

REsp 1963324 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática; o acórdão embargado afirmava clara e expressamente a existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e ausência de recurso extraordinário, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Multa Diária, Liminar, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Multa Diária Liminar Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ às violações de lei federal apontadas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão monocrática; o acórdão embargado afirmava clara e expressamente a existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e ausência de recurso extraordinário, de modo que os embargos não poderiam ser usados para rediscutir a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.