AREsp 2636441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou configurado caráter de rediscussão do julgado, não sendo cabível o manejo dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por falta de caráter manifestamente protelatório neste primeiro embargo.

Parties
Embargante: PLANO DE SAUDE ASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

PLANO DE SAUDE ASES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 vedação à rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou configurado caráter de rediscussão do julgado, não sendo cabível o manejo dos aclaratórios; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por falta de caráter manifestamente protelatório neste primeiro embargo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015