AREsp 2703651 - DECISAO

AREsp 2703651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; a Defensoria Pública foi cientificada em 14/10/2024 e os embargos só foram recebidos em 25/11/2024, portanto intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON GARCIA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANDERSON GARCIA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos em matéria penal
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 incidência dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; a Defensoria Pública foi cientificada em 14/10/2024 e os embargos só foram recebidos em 25/11/2024, portanto intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.