AREsp 2774513 - DECISAO

AREsp 2774513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), uma vez que a decisão embargada foi clara e o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma expressa e transcrita, sobre as questões apontadas pela embargante; a insurgência constitui mero inconformismo com o resultado, não cabendo correção por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Instrução Probatória, Descumprimento Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Denunciação Da Lide Instrução Probatória Descumprimento Contratual

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Parties

SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 obscuridade da decisão quanto à ausência de nulidade no julgamento do TJDFT
  3. 3 se o acórdão de origem analisou a não incidência do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), uma vez que a decisão embargada foi clara e o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma expressa e transcrita, sobre as questões apontadas pela embargante; a insurgência constitui mero inconformismo com o resultado, não cabendo correção por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.