EAREsp 1932116 - DECISAO

EAREsp 1932116 - DECISAO

Rechaçam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão da Segunda Turma harmoniza-se com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 168/STJ), tendo sido reconhecido que a decisão interlocutória sobre inexigibilidade parcial da execução fiscal é recorrível por agravo de instrumento, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível no caso, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta o princípio da fungibilidade.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Inexigibilidade Parcial Da Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj Fungibilidade Agravo De Instrumento Inexigibilidade Parcial Da Execução Fiscal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ que veda embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Cabimento do princípio da fungibilidade diante da interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rechaçam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão da Segunda Turma harmoniza-se com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 168/STJ), tendo sido reconhecido que a decisão interlocutória sobre inexigibilidade parcial da execução fiscal é recorrível por agravo de instrumento, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível no caso, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.

Orders

  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.