CC 144088 - DECISAO

CC 144088 - DECISAO

Embora o despacho embargado estivesse fundamentado ao considerar intempestivo o pedido de retirada da pauta por ter sido protocolado após as 19h do término da sessão virtual, houve fato superveniente — manifestação favorável da Procuradoria‑Geral da República na Reclamação n. 72.581/STF — que pode levar a novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário; em atenção à economia processual, acolhem-se parcialmente os embargos para suspender o feito até o julgamento definitivo da Reclamação n. 72.581 pelo STF, mantendo‑se o acórdão de fls. 4.811-4.812.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a suspensão do presente feito até o julgamento da Reclamação n. 72.581/STF, mantido o acórdão de fls. 4.811-4.812.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Feito, Reclamação Constitucional, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Do Feito Reclamação Constitucional Princípio Da Economia Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação do despacho que indeferiu pedido de retirada da pauta
  2. 2 tempestividade do requerimento de retirada da pauta virtual
  3. 3 efeitos do ajuizamento de Reclamação no STF sobre a suspensão do feito no STJ

Ratio Decidendi

Embora o despacho embargado estivesse fundamentado ao considerar intempestivo o pedido de retirada da pauta por ter sido protocolado após as 19h do término da sessão virtual, houve fato superveniente — manifestação favorável da Procuradoria‑Geral da República na Reclamação n. 72.581/STF — que pode levar a novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário; em atenção à economia processual, acolhem-se parcialmente os embargos para suspender o feito até o julgamento definitivo da Reclamação n. 72.581 pelo STF, mantendo‑se o acórdão de fls. 4.811-4.812.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a suspensão do presente feito até o julgamento da Reclamação n. 72.581/STF, mantido o acórdão de fls. 4.811-4.812.

Orders

  • Determino a suspensão do presente feito até o julgamento da Reclamação n. 72.581/STF pela Suprema Corte.
  • Mantido o acórdão de fls. 4.811-4.812.