AREsp 2767469 - DECISAO

AREsp 2767469 - DECISAO

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação de honorários recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em razão da data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 efeito da concessão da gratuidade da justiça sobre a execução da majoração

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação de honorários recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.