AREsp 2579456 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento específico pelo Tribunal de origem sobre o argumento de que os honorários devem incidir sobre o valor da causa quando os pedidos que servem de base de cálculo são ilíquidos, as embargantes não apontaram negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso especial, e houve preclusão quanto ao dissídio jurisprudencial, de modo que a aplicação da Súmula 211/STJ foi correta e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.; Embargante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Proveito Econômico, Valor Da Causa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.

Embargante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios: proveito econômico versus valor da causa

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento específico pelo Tribunal de origem sobre o argumento de que os honorários devem incidir sobre o valor da causa quando os pedidos que servem de base de cálculo são ilíquidos, as embargantes não apontaram negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso especial, e houve preclusão quanto ao dissídio jurisprudencial, de modo que a aplicação da Súmula 211/STJ foi correta e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.