AREsp 2758993 - ACORDAO

AREsp 2758993 - ACORDAO

Não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a manutenção da Súmula 231/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: WESLLEY ALVES VELOSO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 231/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY ALVES VELOSO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar o mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a manutenção da Súmula 231/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.