AREsp 2601753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se verificando omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO DECCO FREDERICO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º CPC +2 more

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Parties

MARCELO DECCO FREDERICO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não se verificando omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil