AREsp 2364239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante buscou, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente). Além disso, a ausência de impugnação específica ao primeiro fundamento configurou preclusão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e a alegação de incompetência do órgão fracionário foi considerada preclusa à luz da jurisprudência sobre competência relativa e prorrogável.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Admissibilidade De Recursos Preclusão +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de competência de órgão fracionário por não ter sido suscitada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante buscou, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente). Além disso, a ausência de impugnação específica ao primeiro fundamento configurou preclusão, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e a alegação de incompetência do órgão fracionário foi considerada preclusa à luz da jurisprudência sobre competência relativa e prorrogável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC