HC 932691 - DECISAO

HC 932691 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou devidamente a questão, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; entendeu-se que a Lei 13.964/2019 não alterou a qualificadora do resultado morte na Lei dos Crimes Hediondos, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabível atribuir-lhes efeitos infringentes sem vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LAURO ROSA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei Penal No Tempo, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Interpretação Da Lei Penal No Tempo Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

LAURO ROSA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão quanto à aplicação da fração para progressão de regime (2/5 versus 1/6)
  2. 2 se a Lei 13.964/2019 alterou a qualificadora do resultado morte na Lei dos Crimes Hediondos
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou devidamente a questão, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; entendeu-se que a Lei 13.964/2019 não alterou a qualificadora do resultado morte na Lei dos Crimes Hediondos, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, não sendo cabível atribuir-lhes efeitos infringentes sem vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.