AREsp 2636290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, reexaminar o mérito e as provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e enfrentar óbices aplicados por deficiência de fundamentação do recurso especial, justificando a manutenção da Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou, nesta fase, a multa do art. 1.026, §2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Ré / EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Condenatória / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática/acolhimento Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Da Prova E Revolvimento De Fatos
Processual Civil Previdenciário Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Ônus Da Prova E Revolvimento De Fatos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré / EMBARGANTE

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Condenatória / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática/acolhimento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não ostentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, reexaminar o mérito e as provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e enfrentar óbices aplicados por deficiência de fundamentação do recurso especial, justificando a manutenção da Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou, nesta fase, a multa do art. 1.026, §2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.