AREsp 2181605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno em razão da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não há omissão sobre o mérito. Além disso, a mera alegação de matéria de ordem pública não impõe à Corte Superior o exame de mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade, e é vedada a inovação recursal mediante embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANOEL SOARES DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Citação Por Edital, Ordem Pública, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Execução De Condenação Pelo Tribunal De Contas Dos Municípios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Citação Por Edital Ordem Pública Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MANOEL SOARES DE CASTRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 se a alegação de matéria de ordem pública afasta juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno em razão da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não há omissão sobre o mérito. Além disso, a mera alegação de matéria de ordem pública não impõe à Corte Superior o exame de mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade, e é vedada a inovação recursal mediante embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno não conhecido.