AREsp 2722546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados já haviam sido apreciados ou constituem tentativa de rediscussão de matéria decidida e a interposição reiterada revela caráter protelatório, motivo pelo qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: C A3 EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: CARLOS ALBERTO ARAGAO ADLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

C A3 EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

CARLOS ALBERTO ARAGAO ADLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados já haviam sido apreciados ou constituem tentativa de rediscussão de matéria decidida e a interposição reiterada revela caráter protelatório, motivo pelo qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.