AREsp 2703491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação suficiente para manter a inadmissão do agravo em recurso especial, especialmente pela ausência de impugnação adequada dos fundamentos do tribunal de origem e pelo óbice sumular relacionado ao reexame de matéria fático-probatória; não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção em embargos de declaração.

Parties
Embargante: RONIE RAMOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RONIE RAMOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito e de reexame de provas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação suficiente para manter a inadmissão do agravo em recurso especial, especialmente pela ausência de impugnação adequada dos fundamentos do tribunal de origem e pelo óbice sumular relacionado ao reexame de matéria fático-probatória; não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração