REsp 2110335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pela aplicação dos requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado n.3/2016/STJ), pela inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), pela existência de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modificaçao exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Ômissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Ômissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pela aplicação dos requisitos de admissibilidade do novo CPC (Enunciado n.3/2016/STJ), pela inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), pela existência de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de modificaçao exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados