EAREsp 2552253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer vício a ser sanado: o acórdão embargado corretamente apontou a deficiência de instrução (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e das certidões de julgamento) e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza exame do mérito e impede a concessão de habeas corpus de ofício na via dos embargos de divergência; assim, tratou‑se de mero inconformismo e não de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratório.

Parties
Embargante: CLAUDIO MIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Instrução Deficiente, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 647 a CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial Instrução Deficiente +4 more

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Parties

CLAUDIO MIRA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 dissídio jurisprudencial não configurado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer vício a ser sanado: o acórdão embargado corretamente apontou a deficiência de instrução (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e das certidões de julgamento) e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza exame do mérito e impede a concessão de habeas corpus de ofício na via dos embargos de divergência; assim, tratou‑se de mero inconformismo e não de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade