EREsp 2040560 - ACORDAO

EREsp 2040560 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pretender o rejulgamento da causa; tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º do CPC, pois houve mera transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática entre os acórdãos indicados, de modo que o agravo interno nos embargos de divergência restou não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno nos embargos de divergência não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Habilitação De Crédito Ilíquido Na Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Habilitação De Crédito Ilíquido Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 possibilidade de incluir crédito ilíquido na relação de credores da recuperação judicial (tema alegado pela parte embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pretender o rejulgamento da causa; tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º do CPC, pois houve mera transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática entre os acórdãos indicados, de modo que o agravo interno nos embargos de divergência restou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno nos embargos de divergência não provido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno