AREsp 2380641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendem reexame de questões de mérito e de prova, providência vedada na via eleita pela incidência da Súmula 7/STJ e da restrição ao exame de decisões de tutela antecipada (Súmula 735/STF, por analogia), razão pela qual não se identificou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão que defere/indefere tutela antecipada por recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios pretendem reexame de questões de mérito e de prova, providência vedada na via eleita pela incidência da Súmula 7/STJ e da restrição ao exame de decisões de tutela antecipada (Súmula 735/STF, por analogia), razão pela qual não se identificou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC