MS 30482 - ACORDAO

MS 30482 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; além disso, restou assentado que o STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra atos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ou de seu órgão de Recursos Humanos, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOAQUIM BATISTA DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOAQUIM BATISTA DE AMORIM FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra atos não previstos no rol do art. 105, I, b, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; além disso, restou assentado que o STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra atos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo ou de seu órgão de Recursos Humanos, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual não cabe rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.