EAREsp 2440822 - ACORDAO

EAREsp 2440822 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o acórdão deixou claro que o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ; assim, tratou-se de mera discordância da parte e não de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o acórdão deixou claro que o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ; assim, tratou-se de mera discordância da parte e não de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.