REsp 2135549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes e os embargos configuram tentativa de reexame e reforma do julgado, vedada na via declaratória.

Parties
Autarquia Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria
Processual Civil Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Autarquia Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para reexame e reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes e os embargos configuram tentativa de reexame e reforma do julgado, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração