REsp 2161682 - DECISAO

REsp 2161682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a tese sobre a presunção de veracidade das anotações de peticionamento eletrônico não foi efetivamente prequestionada no recurso especial (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15) e sua análise implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando os embargos inadequados.

Parties
Embargante: LORENA APARECIDA TRAVALINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Presunção De Veracidade, Peticionamento Eletrônico, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Presunção De Veracidade Peticionamento Eletrônico Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

LORENA APARECIDA TRAVALINI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 presunção de veracidade das anotações de prazo de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a tese sobre a presunção de veracidade das anotações de peticionamento eletrônico não foi efetivamente prequestionada no recurso especial (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15) e sua análise implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando os embargos inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.