EAREsp 2584321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto examinou e fundamentou as questões essenciais, e a pretensão de rediscussão da culpa pela rescisão contratual demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova), Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial, Licenciamento Ambiental
Processual Civil Direito Contratual Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova) Rescisão Contratual Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 atribuição de culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto examinou e fundamentou as questões essenciais, e a pretensão de rediscussão da culpa pela rescisão contratual demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015