REsp 2132056 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a oposição destinada a reexame do julgado e à obtenção de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos; ademais, o STJ não pode conhecer de eventual questão constitucional nesta via.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG; Agravado: AGRAVADO (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Tema 1076/stj, Tema 1255/stf
Processual Civil Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG

Parte

AGRAVADO (menor)

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 1255/STF
  3. 3 pretensão de reexame do julgado por via de embargos (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a oposição destinada a reexame do julgado e à obtenção de efeitos infringentes, o que é inviável na via dos embargos; ademais, o STJ não pode conhecer de eventual questão constitucional nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.