REsp 2149844 - DECISAO

REsp 2149844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o fundamento inclui que o recurso especial foi desprovido e o agravo interno também, embargos anteriores foram rejeitados, e não se verificou o fumus boni juris necessário para concessão da tutela de urgência, além do caráter de risco do cumprimento provisório conferido ao exequente pelo art. 520, I, do CPC.

Parties
Embargante: TTC LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 520 Do CPC
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Art. 520 Do CPC

Case Brief

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Parties

TTC LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no decisum
  2. 2 presença do requisito do fumus boni juris para concessão de tutela de urgência
  3. 3 efeitos do art. 520, inciso I, do CPC no cumprimento provisório da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o fundamento inclui que o recurso especial foi desprovido e o agravo interno também, embargos anteriores foram rejeitados, e não se verificou o fumus boni juris necessário para concessão da tutela de urgência, além do caráter de risco do cumprimento provisório conferido ao exequente pelo art. 520, I, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de tutela de urgência