REsp 2134237 - ACORDAO

REsp 2134237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de mérito apontada não foi examinada em razão do conhecimento parcial do recurso, de modo que não há omissão suscetível de esclarecimento; embargos não servem para reexame de provas ou para modificar o julgado; e aplicam-se os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF quanto à impossibilidade de reforma pela via eleita.

Parties
Autor Da Ação Coletiva / Exequente (título Executivo): Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo Interno (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Coisa Julgada, Temas Repetitivos Do STJ (temas 481, 723 E 724), Súmula N. 284/stf, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Coisa Julgada Temas Repetitivos Do STJ (temas 481, 723 E 724) +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva / Exequente (título Executivo)

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo Interno (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria de mérito apontada não foi examinada em razão do conhecimento parcial do recurso, de modo que não há omissão suscetível de esclarecimento; embargos não servem para reexame de provas ou para modificar o julgado; e aplicam-se os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF quanto à impossibilidade de reforma pela via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida