AREsp 2403418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; quanto ao pedido relativo à necessidade de liquidação para apurar o reajuste de 11,98%, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Prescrição, Liquidação De Sentença, Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Material Prescrição Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para apurar o valor do reajuste de 11,98% por servidor
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; quanto ao pedido relativo à necessidade de liquidação para apurar o reajuste de 11,98%, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.