REsp 2182743 - DECISAO

REsp 2182743 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à análise dos precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724), matéria cuja apreciação poderia levar a resultado diverso; não se acolheram os demais pontos, pois ou já foram enfrentados pelo tribunal a quo (teor do RMS 25.841/DF) ou sua análise restou prejudicada pela devolução.

Parties
Recorrente: ELVIRA CONCEICAO DA FONSECA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Decisão Monocrática (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Precedentes Repetitivos (temas 481, 723, 724/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Ficto Coisa Julgada Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIRA CONCEICAO DA FONSECA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Decisão Monocrática (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724)
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo em fase de liquidação/execução individual
  3. 3 legitimidade ativa para execução individual quanto à PAE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porque houve omissão relevante do acórdão recorrido quanto à análise dos precedentes do STJ (Temas 481, 723 e 724), matéria cuja apreciação poderia levar a resultado diverso; não se acolheram os demais pontos, pois ou já foram enfrentados pelo tribunal a quo (teor do RMS 25.841/DF) ou sua análise restou prejudicada pela devolução.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Temas ns. 481, 723 e 724); prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.