REsp 2060642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese, não houve omissão, tendo o acórdão recorrido analisado a natureza do VGBL e concluído, a partir dos elementos fático-probatórios, tratar-se de aplicação financeira, hipótese em que a modificação do entendimento é inviável na presente via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DANIELA MARINA DA SILVA PINTO; Embargante: VIVIANE MARCELA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Natureza Jurídica Do VGBL, Partilha De Bens, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Natureza Jurídica Do VGBL Partilha De Bens Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA MARINA DA SILVA PINTO

Embargante

VIVIANE MARCELA DA SILVA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  2. 2 inclusão de VGBL na partilha de bens
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; na hipótese, não houve omissão, tendo o acórdão recorrido analisado a natureza do VGBL e concluído, a partir dos elementos fático-probatórios, tratar-se de aplicação financeira, hipótese em que a modificação do entendimento é inviável na presente via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.