REsp 2180715 - DECISAO

REsp 2180715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), reconheceu a validade do contrato com base nas provas e no cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, e corretamente aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ao considerar os embargos de declaração mera tentativa de rediscutir o mérito; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALCLECIO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Ônus Da Prova, Autenticidade De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, IRDR
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Parties

ALCLECIO PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios)
  3. 3 ônus da prova quanto à prova de não recebimento do numerário e necessidade de extrato bancário nos termos do IRDR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), reconheceu a validade do contrato com base nas provas e no cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira, e corretamente aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ao considerar os embargos de declaração mera tentativa de rediscutir o mérito; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC