AREsp 2603088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a não conhecibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ; por serem primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: DIRCEU RIBEIRO MIGUEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DIRCEU RIBEIRO MIGUEL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a não conhecibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ; por serem primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15