EAREsp 2056528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitamente examinou e concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 CPC e da exigência de similitude fática para divergência prevista no art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: Inpar Projeto Residencial Sports Garden Holandeses SPE 56 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Inpar Projeto Residencial Sports Garden Holandeses SPE 56 Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 demonstração de similitude fática para configuração de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e critérios de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitamente examinou e concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 CPC e da exigência de similitude fática para divergência prevista no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora.
  • Manter a decisão singular da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo interno.