AREsp 2742446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma inteligível e congruente as questões controvertidas, não se verificando omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar pretensa ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial.

Parties
Embargante: RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Afronta a Dispositivo Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Regimentais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 619 Do CPP Afronta a Dispositivo Constitucional

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Parties

RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma inteligível e congruente as questões controvertidas, não se verificando omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar pretensa ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.